1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO 03/2024

1º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DEFICIENTES.

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob. n°.03.507.514/001-26, com sede na Avenida Coronel Botelho N°.458, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, portador da cédula de identidade RG n°279284 SSP/MT e do CPF. 167.522.791-87 doravante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-APAE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, associação de caráter filantrópico, devidamente escrita no CNPJ sob o n°00.880.385/0001-29, com sede na Rua Carlos Antunes de Almeida, representado por sua Presidente, Senhor RUBILEI CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°1170686-4 SJ/MT e inscrita no CPF sob o n.834.580.501-91, doravante denominado CONVENENTE resolvem firmar o presente Termo Aditivo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo de Valor tem por objeto a suplementação no valor de R$25.474,00 (Vinte e cinco mil reais, quatrocentos e setenta e quatro reais) ao Convênio nº 03/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE

Este Termo Aditivo tem a validade após a sua assinatura e a sua eficácia fica condicionada à publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que deverá ser providenciada no prazo de 20 (vinte) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Os recursos repassados por conta do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Descrição:

Proj/Ativ: 2022 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social.

Dotação n° 3.3.9.0.39.00.0 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

Ficha: 214

Fonte 1.500

Valor:5.474,00

Proj/Ativ: 2045 – Manutenção e Encargos da Educação.

Dotação n° 3.3.9.0.39.00.0 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

Ficha: 122

Fonte 1.500

Valor:10.000,00

Proj/Ativ: 2030 – Manutenção e Encargos da Saúde.

Dotação n° 3.3.9.0.39.00.0 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

Ficha: 258

Fonte 1.500

Valor: R$ 10.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO – Para dirimir os casos omissos e os conflitos que surgirem na execução do presente convênio, fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem de acordo firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assinam, para surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e ora dele.

Nossa Senhora do Livramento, 15 de Maio de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

RUBILEI CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente da APAE de N. Sra. do Livramento/MT.

TESTEMUNHA:

_______________________________

CPF: