Proc. Adm. nº 116/2024 (Modalidade: Concorrência 03/2024 - publicado em 08/03/2024)

Objeto: Contratação de empresa para construção de Praça de Esportes e Lazer no município de Rondolândia-MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

Considerando a HOMOLOGAÇÃO publicada no DOE-AMM, ed. 4.484, de 15.05.2024, p. 905/906, referente ao processo em epígrafe.

RETIFICAÇÃO INTEGRAL DA REDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

Leia–se:

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HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 116/2024 SEMEC, de 08/03/2024

Modalidade Licitação nº: Concorrência 003/2024.

OBJETO: “Contratação de empresa para construção de praça de esportes e lazer no município de Rondolândia/MT para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Concorrência presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto a contratação de empresa para construção de da praça de esportes e lazer no município de Rondolândia/MT para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com: Memorando nº 02; Termo de Referência em fls. 03-09; Estudo Técnico Preliminar em fls. 10-17; Gestão de Riscos 18-21; Planilha Orçamentária em fls. 23-60; ART 61-65; Memorial Descritivo em fls. 66-113; Licenciamento Ambiental em fls. 114-116; Relatório Fotográfico em fls. 117-121; Projetos de Engenharia em fls. 122-138; Justificativa de Modalidade em fls. 141-146; Parecer de Dotação Orçamentária em fls. 148; Comunicado Interno em fls. 149-150; Despacho Autoridade Superior fixando mediana e elegendo modalidade licitatório em fls. 151-153; Minuta Edital, Contrato e anexos em fls. 154-243; Parecer Jurídico em fls. 244-252; Parecer da Controladoria em fls. 255-268; Despacho encerrado a fase interna do Processo pela Autoridade Superior em fls. 269-2714; Decreto Nomeação Agente de Contratação e Equipe de Apoio às fls. 272-274; Mapa Risco em fls. 275-278; Edital de Chamada e comprovantes de Publicações em fls. 279-286; Documentos de Credenciamentos dos licitantes em fls. 287-307; Proposta de Preços Iniciais dos Licitantes em fls. 308-479; Documentos de Habilitação juntado aos autos em fls. 480-801; Ata de Julgamento em fls. 802-809; Validação das Certidões Negativas em fls. 810-855; Proposta de Preço Readequadas após as fases de lances em fls. 856-976; Edital de Resultado e comprovante de publicação em fls. 977-985.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VII e VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Concorrência Presencial nº 003/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VII e VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a adjudicação do certame, em que sagrou vencedora a:

a) Licitante CSM CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 21.677.528/0001-70 com proposta final total no valor de R$ 848.999,00 (oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), da qual adjudico e HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de maio de 2024.

[...]

Rondolândia – MT, 15 de maio de 2024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal