“INSTITUI A CAMPANHA “FAÇA BONITO SEMPRE”, A SER REALIZADO A CADA ANO, NO MÊS DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, DEDICADO ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Institui, no âmbito do Município de Alto Taquari, a campanha "Faça Bonito Sempre", dedicada às ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade para conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.

Art. 2º As ações da campanha “Faça Bonito Sempre” têm como objetivo:

I – desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e à comunidade;

II – despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;

III – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

IV – incentivar o protagonismo juvenil;

V – orientar e conscientizar as famílias, através dos pais e responsáveis, sobre a prevenção do abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;

VI – implantar políticas públicas, programas e projetos afetos à matéria da presente lei;

VII – discutir a temática no ambiente escolar e espaços públicos;

VIII – implementar parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com as instituições que atuam na área.

Art. 3º Serão promovidas anualmente, no mês de maio, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, a realização de uma série de ações de sensibilização, como: caminhadas, audiências públicas, fóruns, debates nas escolas, concurso de redação entre os alunos da rede de ensino, exibição de filmes, realização de seminários, oficinas temáticas, utilização da cor Laranja simbolizando a campanha em prédios públicos e instituições de ensino, promoção de atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia digital e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos, entre outras.

Art. 4º- As ações previstas nesta Lei deverão ser realizadas sob coordenação das três Secretarias citadas no art. 3º, podendo contar com a participação da iniciativa privada, organizações profissionais, entidades religiosas, e/ou entidades civis.

Art. 5º- Fica instituído o Comitê Municipal de Combate e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, para coordenação e monitoramento da implantação das ações propostas na legislação pertinente, com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de representantes da sociedade civil organizada, devendo a sua composição ser paritária.

Parágrafo Único. O Comitê aqui instituído fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e/ou doações.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 15 de maio de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal