“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT”.

O Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º da Lei Estadual n°. 8.469, de 07/04/2006.

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a diretoriada Comissão Municipal de Transporte Escolar, constituída por este ato, que tem como finalidade fiscalizar a execução do transporte escolar público no âmbito do Município de Canabrava do Norte, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

Parágrafo único. A criação da Comissão a que se refere esse artigo deverá acontecer de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação dos membros a cada dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros titulares como diretoria, para um mandato de dois anos:

Diretoria:

Presidente:

Nilcely Rufino da Silva Oliveira

CPF: ***.338.881-**

Vice-Presidente:

Osethe Barbosa Santos Barros

CPF: ***.336.941-**

Art. 3º A Comissão Municipal de Transporte Escolar deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 18 de março de 2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a Portaria n.174 de 17 de fevereiro de 2023.

Canabrava do Norte/MT, 15 de maio de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal