“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1412/2024 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1402/2023 o qual passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Rateio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na rua João Pessoa, centro Rondonópolis-MT, no valor mensal de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), o que representa o valor anual de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para a contratação de profissionais de saúde e demais profissionais necessários para o funcionamento e atendimento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida e demais Unidades de Saúde no âmbito do município de Alto Taquari , dentre os quais passamos a indicar: médico plantonista, médico clínico-geral, médico em cirurgia geral, médico ginecologista/obstetra, anestesiologista, diretor clinico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, pediatra, ortopedista, nutricionista, técnico em radiologia, assistente social, farmacêutico bioquímico, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, cozinheira e supervisor de limpeza.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de maio de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal