LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 1040/2023), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 1041/2023), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 700.044,00 (setecentos mil quarenta e quatro reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterada a Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 1040/2023 de 13 de Dezembro de 2023, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2024, e a Lei Municipal nº 1041/2024 de 13 de Dezembro de 2023, LOA/2024, objetivando proceder adequação para Aquisição de Materiais de Consumo e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.044,00 (setecentos mil quarenta e quatro reais), na Lei 1041/2023 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2024, recursos vinculados a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária dentro da Fonte de Recurso e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	01		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	301		ATENÇÃO BASICA
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Atividade	2158		CUSTEIO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.600	450.044,00
3.3.90.39.00.00.00		SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA		1.600	250.000,00

Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no artigo anterior na Fonte de Recurso 1.600, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de recursos não previstos nas peças de planejamento orçamentário, disponibilizados no Exercício vigente, incluídos no orçamento vigente, nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Emendas Parlamentares Portaria em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 42900004/2024 – DEPUTADO FEDEREAL – ABILIO BRUNINI.	1.600	150.000,00
EMENDA PARLAMENTAR Nº 43260001 – DEPUTADO FEDEREAL – CEL ASSIS.	1.600	200.000,00
EMENDA PARLAMENTAR Nº 423760002/2024 – SENADOR – JAYME CAMPOS.	1.600	350.044,00

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal