LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 15 DE MAIO DE 2024.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 1040/2023), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 1041/2023), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.238.763,35 (cinco milhões duzentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências”.

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1041/2023, no valor de R$ 5.328.763,35 (Cinco Milhões, Trezentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade	803		DIVISAO DE SERVICOS URBANOS E TRANSPORTES
Função	15		URBANISMO
Subfunção	452		SERVIÇOS URBANOS
Programa	0004		SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1015		PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		1.701.0000000	5.328.763,35

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0072/2024/SINFRA	1.701.0000000	5.328.763,35

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1040/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal