SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição e inconsistência.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

CONSIDERANDO que um dos pedidos se trata de Serviço não realizado pela Secretaria de Agricultura;

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$276,19 (Duzentos e setenta e seis Reais e Dezenove Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
CICERO FRANCISCO MORAES	IMOVEL 1106 – ANO DE 2010	41,66
FRANCISCO APARECIDO PEREIRA ALVES	SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA AGRICULTURA	234,53
TOTAL		276,19

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 098/2024.

Apiacás-MT,07 de Maio de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL