Carregando...
Pref. Juína

DECRETO N.º 682, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2023, relacionados no ANEXO I do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.ºRevogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de maio de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 682/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

493

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

1.100,00

1001

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.1002

226,20

1774

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

311,67

1801

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

311,66

3271

2023

Global

49.659.918 ROSANGELA GOMES DA SILVA

1.500.1001

715,59

5029

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

374,81

5040

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.540.0000

2.622.19

5041

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.1001

374,81

5043

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

44,27

5044

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

20,86

5045

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

5.372,33

5047

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

20,82

5060

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.1002

0,01

5071

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.1002

160,01

6077

2023

Global

41.324.400 JESSYCA APARECIDA FERREIRA

1.540.0000

74,18

6078

2023

Global

50.238.730 ANA CAROLINA RIBEIRO LIMA GOMES

1.540.0000

13,54

6083

2023

Global

50.166.201 ULIENE DA SILVA DUARTE

1.540.0000

37,61

6084

2023

Global

50.179.203 LEANDRA GOMES DE LIMA

1.540.0000

15,59

6116

2023

Global

LUCINEIA AMORIM DE SOUZA

1.500.1001

238,29

6117

2023

Global

MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

1.500.1001

248,16

6120

2023

Global

MARIO FELIZARDO

1.500.1001

15,95

7879

2023

Global

50.291.956 SUZINEIA DOS SANTOS ROCHA

1.500.0000

67,23

8115

2023

Global

50.713.996 FABIANA HANSEN LOERCIO CANGUCU

1.540.0000

39,44

8116

2023

Global

50.769.337 NAIR MARIA RODRIGUES LORCA

1.540.0000

13,46

8117

2023

Global

50.779.536 AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

1.540.0000

102,08

8119

2023

Global

50.726.054 MARIA ISABELA FIGUEIREDO SIRINO

1.540.0000

38,83

8120

2023

Global

50.656.643 WESLEY BORGES XAVIER

1.540.0000

739,44

8121

2023

Global

50.466.976 VALERIA ELOIZA ALVES PERES

1.540.0000

86,60

8878

2023

Global

T. E. VICENTE SERVIÇOS MEDICOS

2.600.0000

805,99

10282

2023

Global

BANDEIRANTES POUSADA E HOTEL LTDA

1.661.0000

230,00

10532

2023

Global

51.131.310 AGRINAURA DA SILVA LOPES CARNEIRO

1.540.0000

1.355,53

10553

2023

Global

51.030.200 AMANDA CAROLINE BENTO VASCONCELOS

1.540.0000

1,32

10534

2023

Global

50.949.488 VANUSA SILVA SOUZA LARA

1.540.0000

65,65

10536

2023

Global

51.009.424 LUDMILA RODRIGUES DOS SANTOS

1.540.0000

77,79

10537

2023

Global

51.405.494 ISTHER MIDIA ARAUJO MACHADO

1.540.0000

453,88

10538

2023

Global

51.136.231 HELENA DE OLIVEIRA DE FRANÇA

1.540.0000

102,78

11080

2023

Global

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

1.500.1001

10,15

12488

2023

Global

SANTANA & CIA LTDA

2.661.0000

148,00

13149

2023

Global

JUINA CARGAS LTDA

1.500.0000

414,00

13168

2023

Global

CF COMERCIO ATAC E REP DE SUP INFORM LTDA

1.500.0000

76,30

13630

2023

Global

51.727.309 LUCAS EDUARDO DA SILVA COSTA

1.500.0000

381,72

13638

2023

Global

VALMIR BANDEIRA

1.500.0000

163,18

14005

2023

Global

COSTA PEREIRA SERVIÇOS MEDICOS LTDA

2.600.0000

2.001,28

15399

2023

Global

BANDEIRANTES POUSADA E HOTEL LTDA

1.661.0000

115,00

15565

2023

Global

J. A. LINK – EPP

1.500.0000

284,29

16297

2023

Global

CARRADORE & CARRADORE LTDA ME

2.600.0000

1.548.00

16299

2023

Global

NEUCYR SILVA PARADA

1.500.0000

393,80

16391

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.0000

1.537,94

16401

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.500.1002

5.259,44

16440

2023

Global

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

1.500.1002

5.580,64

16531

2023

Global

CF COMERCIO ATAC E REP DE SUP INFORM LTDA

1.500.0000

23,40

16869

2023

Global

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

1.500.0000

4.209,81

16929

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.500.1002

3.559,41

16956

2023

Global

A F DE PAULA

1.501.0000

60,00

16962

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.600.0000

3.068,47

16963

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.600.0000

32.815,45

16969

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.500.1002

0,41

17031

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.1002

223,96

17045

2023

Global

A J DA SILVA COM VAREJ E ATAC DE ALIM LTDA ME

1.500.1001

312,48

17046

2023

Global

A J DA SILVA COM VAREJ E ATAC DE ALIM LTDA ME

1.500.1001

192,27

17065

2023

Global

A J DA SILVA COM VAREJ E ATAC DE ALIM LTDA ME

1.500.1001

362,86

17109

2023

Global

KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA

1.500.0000

336,00

17148

2023

Global

J. A. LINK EPP

2.660.0000

2.021,30

17221

2023

Global

INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS

1.500.1002

45,35

17241

2023

Global

JUINA CARGAS LTDA

1.660.0000

37,80

17305

2023

Global

JUINA CARGAS LTDA

1.660.0000

396,90

17350

2023

Global

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

1.600.0000

35,50

18130

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

313,64

18167

2023

Global

J. A. LINK EPP

2.660.0000

593,88

18170

2023

Global

KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA

1.500.0000

70,00

18227

2023

Global

A J DA SILVA COM VAREJ E ATAC DE ALIM LTDA ME

1.500.0000

42,47

18456

2023

Global

INVIOLAVEL JUINA MANUT E COMERCIO DE ELETRO

1.500.1002

58,83

18515

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

87,38

18568

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

64,00

18706

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

113,40

18720

2023

Global

J. A. LINK EPP

1.500.1001

102,90

18721

2023

Global

J. A. LINK EPP

1.500.1001

102,90

18797

2023

Global

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP

1.500.1002

1.035,00

18807

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECN LTDA

1.500.1002

0,01

18862

2023

Global

SANTANA & CIA LTDA

1.500.1001

576,00

19069

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

275,09

19149

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

7,98

19153

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

441,11

19160

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.0000

84,18

19189

2023

Global

J. A. LINK EPP

1.500.1001

487,40

19193

2023

Global

SANTANA & CIA LTDA

1.500.1001

1.234,00

19254

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.1001

57,64

19375

2023

Global

AUTO POSTO ABL LTDA

1.500.1002

377,52

19420

2023

Global

A J DA SILVA COM VAREJ E ATAC DE ALIM LTDA ME

1.500.0000

57,99