Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.286/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.041.278,71 distribuídos as seguintes dotações:

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

643 13.391.1006.1028.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 1.041.278,71

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 718

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 14 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal