A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo Submetido ao Protocolo sob nº 13.439 de 30 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Revogar o Decreto nº 508 de 1º de agosto de 2023, que concedeu redução da jornada de trabalho da servidora EUNICE DE OLIVEIRA SILVA– Professora, de 30 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com efeitos desde 22 de abril de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação