Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: NOVO CAMINHO SPE LTDA

CNPJ nº: 53.114.972/0001-73.

Endereço: Rua Berna (Lot. Rodoviária Parque) nº 115 – Sala A, Bairro Despraiado, Cuiabá - MT.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Bilhetes de Passagens Rodoviárias Intermunicipais, com taxa de embarque, para atender demanda de diversas Secretarias Municipais, do Município de União do Sul - MT,de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 143.535,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais).

Vigência da Contratação: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de exclusividade, uma vez que só possui esta empresa de linha de transporte terrestre de passageiros autorizada pela AGER no Município de União do Sul, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal