Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Município os dias que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais embasado no disposto no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando os pontos facultativos dos dias 30 e 31 de maio de 2024, estabelecidos na esfera federal pela Portaria MGI Nº 8.617 de 26 de dezembro de 2023;

Considerando ainda ser facultado aos estados e municípios o estabelecimento de pontos facultativos em âmbito local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de União do Sul, os dias30 de maio de 2024 (quinta-feira) e 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter emergencial.

Art. 2º. A observância deste decreto por parte do setor privado é opcional.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal