Data: 15/05/2024.

Concede redução de carga horária à servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 629 de 09 de dezembro de 2016;

Considerando também o disposto na Nota Técnica Nº 01/2017-SMAD, da Secretaria Municipal de Administração;

Considerando ainda o teor do laudo médico subscrito pela Neurologista Dra. Rossana Kotecki – CRM MT 4450 / RQE 1398;

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER, à servidora JÉSSICA FRANCIELI GONÇALVES DUARTE, ocupante do cargo efetivo de Professora Pedagoga 20 horas semanais (Concurso 2012), matrícula 1031 e do cargo efetivo de Professora Graduada Pedagogia 20 horas/semanais (Concurso 2014/2015), matrícula 1340, (cargo atualmente denominado: Professora da Educação Básica), vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Redução de Carga Horária de 40h (quarenta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, em virtude de responsabilidade legal por pessoa portadora de necessidades especiais, em tratamento especializado.

Art. 2º. A renovação da redução da jornada de trabalho, caso for necessária, se dará mediante novo(s) laudo(s) médico(s), por igual período (12 meses), mediante comprovação da dependência do paciente deficiente e mediante Portaria do Chefe do Executivo.

Art. 3º. A flexibilização/redução da carga horária dar-se-á sem perda e sem redução da remuneração da servidora.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal