TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 07/2024, tendo como vencedora PAULO CESAR DA SILVA BOENI inscrita no CNPJ sob nº 25.284.006/0001-69, objetivando a contratação de empresa especializada para prestar o serviço de Construção de Pórtico de ACM na entrada da cidade.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, I, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 110.000,00 (Cento E Dez Mil Reais).

Ponte Branca – MT, 15 de maio de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal