PORTARIA Nº 06/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Orivaldo Dias de Arruda, em decorrência do falecimento do Sra. Lucinda de Almeida e Arruda”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso I, art. 32, §1°, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal n.º 1.325 de 22 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 1.414/2016 e Lei Municipal nº 1.623/2021, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge, Sr.ORIVALDO DIAS DE ARRUDA, brasileiro,portador da cédula de identidade n° 1581949-3/CPF nº 005.754.951-62, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em decorrência do falecimento da segurada, Sra. LUCINDA DE ALMEIDA E ARRUDA,brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1.000.018 SSP/MT e CPF sob o nº 654.442.641-53, servidora inativa no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, referência “1”, classe “AUX-I A”, quando em atividade lotada na Secretaria de Educação, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2024.07.03303P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 01/05/2024, data do óbito da segurada, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 15 de maio de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal