DECRETO Nº 064/2024

“Altera o Decreto Municipal n. 135/2023, que Regulamenta a Lei n. 1.770/2023, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município, e dá outras previdências”

O Prefeito do Município de Nobres/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade da alteração do Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.770, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), de produtos de origem animal, e dá outras providências,

D E C R E TA :

Art. 1º. O art. 333 do Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 333. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I – Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – Multa, de até 400 UFM (Unidade Fiscal Municipal), nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III – apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem, adulterados;

IV – Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora e;

V – Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º. A situação que ocasionar a aplicação da advertência prevista no inciso I deste artigo, deverá ser regularizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de incorrer o infrator nas sanções previstas nos demais incisos.

§ 2º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.

§ 3º. A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.”

Art. 2º. Fica acrescido o art. 333-A ao Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 333-A. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos neste Decreto, consideram-se impróprios para o consumo no todo ou em parte, os produtos de origem animal:

I – Que se apresentem danificados por umidade ou por fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;

II – Que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

III – que forem adulterados, fraudados ou falsificados;

IV – Que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;

V – Que não estiverem de acordo com o previsto neste Decreto.

§ 1º. Nos casos do presente artigo, independentemente de quaisquer outras penalidades que couberem, tais como multas, suspensão da Inspeção Municipal ou cassação de registro, será adotado o seguinte critério:

a) nos casos de apreensão, após reinspeção completa será autorizado o aproveitamento condicional que couber para alimentação humana, após beneficiamento determinado pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., mediante prévia análise laboratorial que aprove o produto.

b) nos casos de condenação, permite-se o aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais "in natura", para fabricação de farinhas, em ambos os casos mediante autorização do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.”

Art. 3º. O art. 357 do Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 357. O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e exibir ao servidor do SIM o competente comprovante de recolhimento à repartição arrecadadora Municipal.

§ 1º. No caso de interposição de defesa ou recurso pelo infrator, o prazo para pagamento da multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for no sentido de manutenção da penalidade.

§ 2º. Quando a repartição Municipal arrecadadora estiver afastada da localidade onde se verificou a infração, de maneira a não ser possível o recolhimento da multa dentro do prazo previsto neste artigo, deverá ser concedido novo prazo, a juízo do servidor que lavrou o auto de infração.

§ 3º. O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o “caput” do presente artigo é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.”

Art. 4º. Fica acrescido o art. 357-A ao Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 357-A. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.

Parágrafo Único: Neste caso, poderá ser determinada a suspensão das atividades do estabelecimento.”

Art. 5º. Os demais dispositivos do Decreto Municipal n. 135, de 20 de outubro de 2023, permanecem inalterados.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal