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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 4.777/2023, QUE “REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º fica revogado o parágrafo 3º do artigo 375 do decreto 4.777/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 375 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Fica permitida a publicação de Editais exclusivos de procedimentos em andamento até o dia 31 de março de 2023, vedado o início de novos procedimentos de contratação nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a partir de 15 de março de 2023, quando passa a ser obrigatória, no Município de Aripuanã, a utilização da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e deste Decreto.

§ 2º Os órgãos e entidades participantes de atas de registro de preços fundamentadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão por elas realizar contratações durante toda a vigência das referidas atas, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Excepcionalmente, até 31 de março de 2023, fica permitido aos órgãos e entidades contratar mediante adesão “carona” às atas de registro de preços fundamentadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º Para atendimento ao previsto no § 1º deste artigo e no art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades devem, a partir da publicação deste Decreto, evitar iniciar procedimentos que naturalmente não possam ser concluídos até 31 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias do mês de maio de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração