DECRETO Nº 029/GP/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.

"Dispõe sobre a regulamentação da campanha de incentive a arrecadação do lPTU/2024; instituído pela Lei n°1.171 de 10 de abril de 2024 através de sorteio, e dá outras providências".

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza — Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Com objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2024, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme autorização legislativa concederá premiações através de sorteios, no âmbito da campanha denominada IPTU/2024:

Art. 2º - A Campanha a que se refere o art. 1º terá como incentivo uma doação sob forma de premiação dos seguintes prêmios:

a- 1º Prêmio – R$10.000,00 (Dez mil reais) em dinheiro;

b- 2º Prêmio – R$10.000,00 (Dez mil reais) em dinheiro;

c- 15 Prêmios de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por contribuinte.

Art. 3º - A premiação autorizada nos artigos 1º e 2° será sorteada em ato público, independente da opção de pagamento do IPTU 2024 pelo contribuinte, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º tendo como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e o nome do contribuinte, constando no carnê do IPTU 2024.

Art. 4° - Sorteio da premiação prevista neste Decreto se realizará em 26 de Novembro de 2.024.

Art. 5º - Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma comissão mínima obrigatória de pelo menos 05 pessoas representantes de cada segmento conforme os cargos apontados, ou aquele que vierem a substitui-los, conforme segue:

I - 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT, nomeados pela Administração;

II - 1 (um) representante do Departamento de Tributos MT e nomeado pela Administração;

III - 1 (um) representante indicado da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza-MT e nomeado pelo Presidente da CDL;

IV - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal e nomeado pelo Presidente da Câmara;

Art. 6° - Cabe a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora:

I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II - orientar os contribuintes e dirimir dúvidas referentes ao Programa;

III - providenciar e divulgar amplamente a forma e prazos para participação do programa, bem como o resumo das regras para concorrer nos prêmios;

IV - organizar ocasionais eventos de premiação. Prêmio;

V - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de regularidade;

VI — verificar a situação fiscal dos inscritos, bem como a documentação apresentada pelo contribuinte, confirmando a sua regularidade ou não, para efeito de recebimento dos prêmios;

VII - homologar os sorteios e divulgar o número sorteado e sua respectiva inscrição cadastral, publicando o resultado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do sorteio, no Município;

VIII - apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer da Secretaria de Finanças, que decidirá sobre o feito, cabendo recurso desta decisão endereçado ao Senhor Prefeito Municipal.

Art. 7°- Os sorteios serão realizados na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida dos Pinhais, 119, centro, Colniza MT, ou em outro lugar a ser definido pelo Prefeito Municipal.

Art. 8°- Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura Municipal e transmitido ao vivo por rede social, quando que as condições técnicas permitirem.

Art. 9° - Somente será validado o sorteio se o IPTU/ 2024 do imóvel ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no Decreto n°017/GP/2024 ou outro que vier a substitui-lo.

§ 1- Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal e o contribuinte que não esteja com débitos com esta municipalidade sendo comprovado mediante certidão negativa.

§ 2° - O ganhador deverá apresentar o carnê devidamente quitado em seu nome, e na hipótese do imposto ser pago pelo inquilino, o mesmo somente terá direito em receber o prêmio com autorização expressa do proprietário.

§ 3"- Não terão direito ao prêmio, os contribuintes imunes ou isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,

§ 4° - Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não o retirar no prazo de 90 noventa dias após a publicação do resultado, destinando-se o prêmio para a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10° - Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.

Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez, deverá imediatamente ser realizado um novo sorteio.

Art. 11° - A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas neste Decreto sendo as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 12° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 15 de maio de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 15 de maio de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL