LEI Nº 1.061, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 231/2008 que delimita o perímetro urbano de Cláudia.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica formalmente revogada a Lei nº 231, de 27 de junho de 2008, que delimita o perímetro urbano da Cidade de Cláudia - Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

Art. 2º A Lei mencionada no artigo precedente já se encontra tacitamente revogada por carregar disposições em contrário às Leis Complementares supervenientes, e de hierarquia superior, a saber:

I - Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Cláudia;

II - Lei Complementar nº 039, de 05 de dezembro de 2016, que define as áreas urbanas do município de Cláudia, destinada à aplicação das normas componentes da Lei do Plano Diretor de Cláudia.

Parágrafo único. As principais leis de planejamento urbano citadas nos incisos I e II, do caput deste artigo, não contemplam a integralidade da área descrita na Lei nº 231/2008, como incluída, ou consolidada, no Perímetro Urbano da Cidade, especialmente o Lote nº 29 (vinte e nove), registrado sob a matrícula nº 2.444, do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal