Referente: Execução do Contrato nº 010/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DECONSTRUÇÃO E REFORMA ESCOLA ESTADUAL MILTON DA COSTA FERREIRA NOMUNICÍPIO DE JACIARA-MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 1868/2021/SEDUC”

Interessado: METTA SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDAdevidamente inscrita no CNPJ sob o n°23.923.708/0001-10.

NOTIFICAMOS a empresa METTA SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n°23.923.708/0001-10, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 010/2022 para dar agilidade na finalização da obra, conforme visita técnica no dia 15 de maio de 2024 constatamos alguns itens para finalizar o contrato, seja eles: casa de maquinas e bombas (falta finalizar) reparos em acabamentos na pintura entre a cobertura e parede, instalar exaustor e acabamento na parede interna da cozinha aonde se encontra com vão. Vale ressaltar que necessita finalizar esses itens para que seja emitido o recebimento provisório da obra.

Fica a empresa METTA SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n°23.923.708/0001-10, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades e finalizar no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 15 de Maio de 2024.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ OTAVIO GABRIEL SHUENQUENER DE MELO Engenheiro Civil Fiscal CREA MT 52851