Referente: Execução do Contrato nº 012/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DECONSTRUÇÃO E REFORMA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO SOARES DEOLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE JACIARA–MT, ATRAVÉS DO CONVENIO N.°1892/2021/SEDUC”

Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES devidamente inscrita no CNPJ sob o n°02.276.813/0001-34

CONFORME vista técnica in-loco no dia 15 de maio de 2024 verificamos alguns pontos que necessitam de reparo ou correções para emissão do termo de recebimento provisório da Obra, NOTIFICAMOS a empresa GILSON JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES devidamente inscritos no CNPJ sob o n°02.276.813/0001-34, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 023/2022 para dar reparo e correções em alguns pontos que precisa de retoques em pintura, correção no barrado dos banheiros, correção da pintura da quadra que já se encontra descascando e com tom de cores diferentes, reparo na pintura da arquibancada e muretas, verificação de hidráulica dos banheiros que foram executados, tampa cego do chuveiro dos banheiros e limpeza final, entre outros itens visíveis para finalização do contrato. Vale ressaltar que com pouco tempo de pintura já esta descascando.

Fica a empresa GILSON JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES devidamente inscritos no CNPJ sob o n°02.276.813/0001-34, advertida a apresentar desenvolvimento de correções e reparo ágil nas atividades no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 15 de Maio de 2024.

OTAVIO GABRIEL SCHUENQUENER Engenheiro Civil Fiscal CREA-MT 052859

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento