LEI Nº 1.062, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 304 VIGILANCIA SANITÁRIA

PROGRAMA: 0020 VIGILANCIA EM SAÚDE

Projeto/Atividade: 2032 – MAN ATIV. VIGILANCIA SANITÁRIA

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor R$
3350.41.00	Contribuições	1.500.1002000	R$ 66.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 66.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0020 VIGILANCIA EM SAÚDE

Projeto/Atividade: 2031 – MAN ATIV. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte de Recurso	Valor
366	3390.30.00	Material de consumo	1.500.1002000	R$ 10.000,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2027 – MAN. ATIV. DO PROG. SAÚDE DA FAMILIA PSF

Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte de Recurso	Valor
291	3390.39.00	Serv.de pessoa jurídica	1.500.1002000	R$ 56.000,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 56.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, § 6º e 2º da Lei Municipal 1031/2023.

Art. 4º Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal