LEI Nº 1.064, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Função aos profissionais técnicos em enfermagem designados para Realização de Exames de Eletrocardiograma - AFREC e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional de função aos profissionais técnicos em enfermagem designados para realização de exames de eletrocardiograma, no valor mensal correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento padrão do servidor.

Parágrafo único. Os profissionais técnicos em enfermagem designados para realização de exames de eletrocardiograma serão designados por Portaria do(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 2º O adicional de função ex facto officii, instituído pela presente lei, trata-se de uma vantagem pecuniária condicionada ao efetivo exercício das funções descritas no art. 1º e não se incorporará aos vencimentos e proventos dos servidores.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal