LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre inclusão dos §§ 12 a 15 do art. 15 da LC 013/2013 para instituir o Banco de Horas Negativo e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 12 a 15 no art. 15, da Lei Complementar nº 13, de 21 de novembro de 2013, para instituir o Banco de Horas Negativo, respectivamente com a seguinte redação:

“§ 12. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores, visando o seu crescimento acadêmico e a sua permanência no serviço público, previsto no § 7º deste artigo poderão ser estimulados por meio de autorização de faltas remuneradas ao serviço para realização de estágio curricular obrigatório, com compensação através de banco de horas negativo, mediante jornada estendida de até 2 (duas) horas diárias e/ou plantões, campanhas, mutirões, força tarefa, ou outras ações extraordinárias”.

“§ 13. A regulamentação do banco de horas negativo será feita por Decreto do Executivo Municipal”.

“§ 14. É vedada a entrega da documentação e o aproveitamento da graduação objeto do estágio nas condições previstas no § 12 deste artigo, para fins de promoção horizontal na carreira, enquanto houver saldo no banco de horas”.

“§ 15. Se, por qualquer motivo, o servidor for desligado do quadro de servidores do Poder Executivo, o valor da rescisão será convertido em hora-trabalho pela última remuneração, tendo como referência o mês cheio, e utilizado para quitação do saldo do banco de horas e, se o valor for insuficiente e o ex-servidor se negar a quitar, meios legais, extrajudiciais e/ou judiciais serão acionados”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal