LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do § 1º, do artigo 45, da LC 010/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 45, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, para reajuste da Função Gratificada - FG, dos Gestores e dos Coordenadores e Orientadores de Unidade Escolar, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

Art. 45. [mantido]

§ 1º [mantido]

II [mantido]

“a) Gestor de Unidade Escolar - FG I: 70% (setenta por cento)”;

“b) Coordenador e orientador de Unidade Escolar - FG II: 50% (cinquenta por cento)”;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal