LEI Nº 1.063, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar imóveis de propriedade e/ou posse da Mitra Diocesana de Sinop por imóveis de propriedade do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do Município por imóveis de propriedade e/ou posse da Mitra Diocesana de Sinop, em conformidade com o inc. XI, do art. 10 e inc. III, do item 1º, do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Cláudia por imóveis de propriedade ou posse mansa e pacífica da Mitra Diocesana de Sinop, organização religiosa, inscrita no CNPJ sob nº 15.084.478/0001-14, com endereço na Avenida das Itaúbas, nº 1.655, bairro Jardim Paraíso, cidade de Sinop-MT, conforme descrição constante dos parágrafos, incisos e incisos deste artigo.

§ 1º Imóveis de propriedade ou posse mansa e pacífica da Mitra Diocesana de Sinop a serem recebidos pelo Município de Cláudia:

I - Lote nº 01 da Quadra R-04/A, medindo 2.000 (dois mil metros quadrados), matrícula no Registro de Imóveis de Cláudia nº 7.742, localizado no Bairro Rotary Internacional, com testada para a Travessa 01.

II - Lote nº 013 da Quadra 02, medindo 3.712,50 (três mil e setecentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), matrícula no Registro de Imóveis de Cláudia nº 4.431, localizado no Bairro Cabo Manoel Agostinho do Nascimento, conhecido por Bairro Habitar Brasil, com testada para as ruas São José, Santa Inês e Imperatriz.

§ 2º Imóveis de propriedade do Município de Cláudia a serem entregues pelo Município de Cláudia à Mitra Diocesana de Sinop:

I - Lotes nºs 02 e 03 da Quadra 142, medindo 585 (quinhentos e oitenta e cinco) metros quadrados cada um, perfazendo 1.170 (mil e cento e setenta metros quadrados), com testadas para a Rua Professor José Magno, em processo de escrituração e registro no 1º Ofício da Comarca de Cláudia, localizado no Bairro Rotary Internacional, em permuta com o lote descrito no inc. I, do § 1º, deste artigo; e

II - Lotes nºs 04 e 05 da Quadra 142, medindo 585 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados) cada um, perfazendo 1.170 (mil e cento e setenta metros quadrados), com testadas para a Rua Professor José Magno, em processo de escrituração e registro no 1º Ofício da Comarca de Cláudia, localizado no Bairro Rotary Internacional, em permuta com o lote descrito no inc. II, do § 1º, deste artigo.

Art. 3º Para concretização do processo de permuta de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a custear todas as taxas, custas e emolumentos cartoriais envolvidos, bem como todos os custos de desmembramentos e remembramentos necessários, de modo a entregar à Mitra Diocesana de Sinop os imóveis perfeitamente legalizados.

Art. 4º Todas as despesas necessárias à concretização da permuta autorizada por esta Lei correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal