NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

NOTIFICADA: ACAPU COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.139.819/0001-49, Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 700, Bairro Centro, CEP: 11.750-000, na cidade de Peruíbe – SP, representada pelo Sr. CARLOS ALBERTO GAMMELLONE, Inscrito no CPF 035.579.938-33.

Considerando que a empresa ACAPU COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, vencedora de alguns itens registrados na Ata de Registro de Preços 096/2024 celebrada na data de 08/04/2024 oriundo do Pregão Eletrônico 007/2024, que tem como objeto o fornecimento de madeira de tipo e qualidades diversos para esta municipalidade, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência do não fornecimento dentro do prazo estipulado e descumprimento da cláusula 4.2 - referente ao prazo de entrega e condições de aceitação do objeto:

4.2. Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá efetuar a entrega, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados após o recebimento da NAD (Nota de Autorização de Despesa) devidamente assinada;

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento, referente ao pedido expresso na NAD 2818/2024. Mesmo após o recebimento de todas as notificações, a referida empresa em nenhum momento utilizou-se do seu direito de resposta, para esclarecer o motivo do não cumprimento da entrega dos materiais. A primeira notificação foi feita e enviada (via e-mail) no dia 26/04/2024; a segunda no dia 30/04/2024 e a terceira 06/05/2024, todas sendo publicadas no Diário Oficial dos Municípios – Mato Grosso. A única manifestação da empresa foi no dia 15/04/2024 via WatsApp onde a mesma confirma o recebimento da NAD 2818/2024.

Os materiais solicitados tem suma importância ao município para a manutenção das repartições públicas, e sua falta vem gerando transtornos a este município e as secretarias municipais que estão necessitando dos itens licitados para realização de reparos em seus prédios públicos.

Façamos saber que atendendo as exigências da Lei 14.133/2021 encaminharemos para a comissão de punição criada pela portaria de número 227/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização conforme o artigo 155, VII combinado com artigo 156, III.

Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias da não execução do prazo e descumprimento da Ata.

A partir desta presente notificação suspendemos temporariamente as aquisições da mesma, até que o processo seja concluído por esta administração pública, e para que possa ser adquirido por outros instrumentos de compra esses materiais que estão em falta em nossos estoques, para que não seja prejudicado o bom funcionamento desta prefeitura.

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 15 de maio de 2024.

Renata Fermino de Oliveira Secretária Municipal de Compras e Licitação