Lei Complementar nº 024/2024 15 de maio de 2024.

“Altera a Lei Complementar nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de santa Cruz do Xingu/MT”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o Capítulo IV da Lei Complementar nº 11/2010, de 16 de dezembro de 2010, estatuto do servidor público municipal, com a criação da Seção II e do art. 52-A e seus incisos, em cujos termos assim dispõe:

SEÇÃO II

DA PERMUTA

Art. 52A – Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a permuta de servidor com órgãos da administração pública, direta e indireta da esfera municipal, ainda que, de outro ente federado, como também das esferas estadual e federal.

I – Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos servidores dos órgãos ou entes públicos envolvidos, cuja manifestação se dará através de requerimento endereçado às respectivas autoridades competentes.

II – Observada a conveniência e a vantagem à administração pública mediante expressa justificativa, fica a critério da autoridade competente o deferimento do pedido de permuta, podendo indeferi-lo na medida em que ficar caracterizado ser indispensável o servidor requerente, para o bem do serviço público.

III – Nos termos da legislação municipal do órgão ou ente público originário, o Servidor permutado continuará percebendo seus vencimentos do órgão ou ente público a quem está vinculado por origem, sem prejuízo do direito adquirido, inclusive das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço por efetividade que, será comunicada mensalmente pelo órgão ou ente público de destino.

Parágrafo único: Eventuais diárias, adiantamentos para viagem e hora extra, serão custeadas pelo órgão ou ente público permutante a quem o servidor esteja efetivamente prestando serviços.

IV - A permuta de que trata o “caput” deste artigo terá validade de um ano, podendo ser ou não renovada a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério do Chefe do Poder Público Municipal.

V – Ao Chefe do Poder Público Municipal fica reservado mediante justificativa que contemple a conveniência e o interesse público, o direito de cancelar a permuta e requerer o imediato retorno do respectivo servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro permutante.

VI – A permuta de que trata este artigo fica condicionada a servidor efetivo, de cargo igual o similar ao servidor do órgão ou ente público diverso, mediante qualificação e aptidão funcional compatíveis e comprovadas.

VII - O servidor permutado fica sujeito às regras e normas disciplinares, bem como às orientações técnicas do órgão ou ente público em que exerce suas atividades, além da obrigação de prestar serviços no local para o qual for designado, com a carga horária contratual de origem.

VIII - A permuta não será deferida a servidor que se encontrar com processo de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar – PAD em andamento, ou decisão final por sua punição.

Art. 2º - A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 15 de maio de 2024.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal