LEI N.º 1.006 DE 15 DE MAIO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 638 de 27 de dezembro de 2012, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Lacerda/MT e dá outras providências”

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 638 de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,83% (dezessete inteiros e oitenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, estabelecido em alíquotas constantes pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Lacerda/MT, 15 de maio de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal