TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2014 ASS.31/03/2016. VALOR RESCISÃO: 27.500,00. CONTRATADO – CARLOS RAIMUNDO ESTEVES. ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TÉCNICA-LEGISLATIVA E JURÍDICA, ESPECIALMENTE, PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PATROCINAR AS AÇÕES E DEFESAS EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, PERANTE QUALQUER ÓRGÃO, JUÍZO OU TRIBUNAL, REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO OU CARTÓRIO.

SANTO AFONSO–MT, 08 DE ABRIL DE 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL