TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
17 de Maio de 2024
| Objeto | Contratação de empresa especializada para aquisição de Kits de materiais pedagógico inclusivo da coleção “O Mundo azul do Theo” e “O FANTÁSTICO NAVIO DO CAPITÃO THEO” para os alunos da educação infantil ao fundamental I, pais e professores da rede municipal de ensino de Brasnorte - MT. |
| Favorecidos | J V EDITORA- LIVROS PARA EDUCAR LTDA, CNPJ: 07.791.631/0001-15. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, contados da formalização da contratação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 15 de maio de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal