Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

CONSIDERANDO a supressão realizada no contrato 93/2022, por meio do quinto termo aditivo.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o valor de R$ 4.941,43 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) de resto a pagar do empenho nº 4570/2023, referente ao credor Viga Construções e serviços EIRELI.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 15 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.