TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 18/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 63/2024

OBJETO: Contratação Contratação de empresa para fornecimento do Homebiogas System 7.0, capacidade para até 10 kg de resíduos orgânicos/dia, geração de 5 a 7 horas diárias de biogás para cozimento (entrega média 2,5 botijões p13 por mês) ocupa espaço de 10m², acompanha um fogareiro de duas bocas.

FAVORECIDO: BIOMOVEMENT AMBIENTAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ 05.***.***/****-61

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 18/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 18/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 34/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 10 de maio de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal