DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unid. Orçamentária: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Dotação	Valor
3.3.90.93.00.1.500 – Indenizações e Restituições	12.000,00
TOTAL	12.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução das rubricas a seguir:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unid. Orçamentária: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Dotação	Valor
3.3.90.39.00.1.500 – Outros Serviços Terceiros - PJ	12.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 15 de maio de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL