PORTARIA Nº 006/SMAS/VG/2024
17 de Maio de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 70/2024 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT, SECRETÁRIA ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica designado o Senhor(a) LUCELENE COSTA Brasileira, solteira, Coordenadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 02972530 SSP/MT e inscrita no CPF nº 654.794.081-00, Matrícula nº 143918, como Fiscal Titular do Contrato, Senhor (a) JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA, Brasileira, solteira, Gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16911474 SSP/MT e inscrita no CPF nº 024.927.031-50, Matrícula nº 157753,como Fiscal Suplente do Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 70/2024, firmado com empresa DOANNYTUR AGENCIAS DE AVIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº03.444.298/0001-17,e Inscrição Estadual n. 13.190.751-4, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte e locação de veículos sendo ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão de obra especializada (motorista) devidamente habilitada com franquia de KM diário e locação de veículo sem motorista com quilometragem livre para atender as necessidades Prefeitura Municipais de Várzea Grande/MT.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.
Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 14/05/2024.
Ana Cristina Vieira e Silva
Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande - MT