LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2024

EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.564/2022 QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na seguinte área urbana deste Município:

I -Uma área, loteamento de Jardim das Figueiras, formado por 75 (setenta e cinco) lotes urbanos, dentre a Rua Jardins, Rua Poaeiro, Rua das Tulipas, Rua das Orquídeas, Rua dos Lírios e Avenida Carlos Medeiros com as seguintes Matrículas do RGI de Arenápolis:

a) Quadra 01 Matrículas: 12.014, 12.015, 12.016, 12.017, 12.018, 12.019, 12.020, 12.021, 12.022, 11.023, 11.024, 11.025 e 11.026;

b) Quadra 02 Matrículas: 12.027, 12.028, 12.029, 12.030, 12.031, 12.032, 12.033, 12.034, 12.035, 12.036, 12.037, 12.038, 12.039 e 12.040;

c) Quadra 03 Matrículas: 12.041, 12.042, 12.043, 12.044, 12.045, 12.046, 12.047, 12.048 e 12.049;

d) Quadra 04 Matrículas: 12.057, 12.058, 12.059, 12.060, 12.061, 12.062, 12.063, 12.064, 12.065, 12.066, 12.067, 12.068, 12.069, 12.070, 12.071, 12.072, 12.073, 12.074, 12.075 e 12.076;

e) Quadra 05 Matrículas: 12.077, 12.078, 12.079, 12.080, 12.081, 12.082, 12.083, 12.084, 12.085, 11.086, 12.088, 12.089, 12.090, 12.091, 12.092, 12.093, 12.094, 12.095 e 12.096.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes do imóvel descrito no art. 1º, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1º - Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2º -Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3º - Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção deempresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na área relacionada no art. 1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º - A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a área indicada no inciso I do art. 1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.

§ 1º - Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º - Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Arenápolis, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6º - Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II -Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III -Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o imóvel onde o empreendimento habitacional seráimplantado; e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta Lei.

§ 1º - As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nestalei.

§ 2º - O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 9º - Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º - Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:

I - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.

II -Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.

III - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:

I – Exclusivamentea interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado a Lei Municipal n° 1.564, de 02 dias de maio de 2.022 no que couber.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2024. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, no Projeto Atividade –2001 o elemento de despesa 3.1.90.94.00.00 (Indenizações e Restituições Trabalhistas)- no valor de R$.56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2001-MANUT DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte de Recursos: 1.500.0000.000	56.000,00

Total da Suplementação......................................................................................R$ 56.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso a anulação de dotação, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 e atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2001-MANUT DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais Fonte de Recursos: 1.500.0000.000	30.000,00

ORGÃO: 01 –CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENAPOLIS	VALOR
UNIDADE: – 001- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- GESTAO LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 1003- AMPLIAÇÃO,REFORMA E ADEQUAÇÃO-CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.0000.000	26.000,00

Total da Anulação............................................................................................... R$ 56.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT