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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 1.077.712,27 (Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Setecentos e Doze Reais e Vinte e Sete Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0004

GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL

Projeto/Atividade

2016

ENCARGOS COM DECISOES JUDICIAIS E PRECATORIOS

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90

Aplicações Diretas – red. 23

1.500.0000000

1.060.789,03

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

2001

MANUTENCAO E ENCARGO DA CAMARA MUNICIPAL

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

16.923,24

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.077.712,27 (Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Setecentos e Doze Reais e Vinte e Sete Centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

1001

AQUISICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTO PERMANENTE

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

130.000,00

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

1003

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

63.384.85

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

1004

REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

50.000,00

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

2001

MANUTENCAO E ENCARGO DA CAMARA MUNICIPAL

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

290.160,52

3.3.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

500.400,00

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade

2002

DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

43.766,90

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 16 de maio de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé