“Afastamento do servidor ANDRÉ DA CONCEIÇÃO PAIVA, procurador do municipal, matrícula nº 1454 com lotação no gabinete do prefeito da prefeitura de Rio Branco/MT”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, o Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete, e tendo em vista o disposto nos Arts. 202 e 211 da Lei Municipal nº 668, de 09 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT), bem como o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o afastamento preventivo do servidor ANDRÉ DA CONCEIÇÃO PAIVA, procurador do município, matrícula nº 1454 com lotação no gabinete do prefeito da prefeitura de Rio Branco/MT, do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no inquérito administrativo disciplinar nº 001/2024, designado pelo Prefeito Municipal por meio da Decreto nº 27, de 18 de março de 2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIX, nº 4.445, página 551, de 19 de março de 2024.

Art. 2º DETERMINAR que o servidor ora afastado permaneça à disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde possa ser encontrado no período do afastamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Rio Branco – MT, 16 de maio de 2024.

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Luiz Carlos

Prefeito Municipal