“Prorrogar o prazo para a comissão de processo administrativo disciplinar, instituída pela DECRETO nº 27, de 18 de março de 2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIX, nº 4.445, página 551, de 19 de março de 2024”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, o Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete, e tendo em vista o disposto nos Arts. 201 e 210 da Lei Municipal nº 668, de 09 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT), bem como o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia 17 de maio de 2024, o prazo da comissão de inquérito administrativo disciplinar, instituída pela Decreto nº 27, de 18 de março de 2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIX, nº 4.445, página 551, de 19 de março de 2024, para darem continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos narrados na recomendação nº 02/2023/PJRB, realizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, a qual deu origem ao PAD 001/2024, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Rio Branco – MT, 16 de maio de 2024.

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Luiz Carlos

Prefeito Municipal