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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD- JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, comunica aos autuados abaixo relacionados a apresentar recurso de defesa em 2ª instância, em conformidade com o artigo 31 da Lei Municipal nº 3428/2023;

O autuado deverá protocolar defesa junto a JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital;

Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento por meio do Protocolo Geral da Prefeitura de Sorriso ou postado através dos Correios dentro do prazo para interposição, não sendo admitidas outras formas de protocolo conforme artigo 12 da Lei 3428/23.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

SORRISO - MT, 15 de maio de 2024.

HERCULES PEREIRA GIULIANI

Matrícula n°. 1393

PRESIDENTE

AUTO DE INFRAÇÃO N° 5802/2023

DATA: 03/04/2023

Autuado: Alexandre Schiavini

CPF/CNPJ: 446.930.361-53

Endereço: Avenida Natalino João Brescansin

Nº: 1842

Loteamento: Gleba Sorriso

Qdra / Lote: 128D/8U

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 5949/2023

DATA: 17/04/2023

Autuado: Jucilene da Costa Silva

CPF/CNPJ: 045.254.481-56

Endereço: Ruas das Eugenias

Nº: 341

Loteamento: Morada do Bosque I

Qdra / Lote: 15/410

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,50m da divisa entre lotes

AUTO DE INFRAÇÃO N° 5968/2023

DATA: 19/04/2023

Autuado: Elisete Maria Skalski

CPF/CNPJ: 023.884.391-24

Endereço: Rua Santana

Nº: 465

Loteamento: Jardim Ocidental

Qdra / Lote: 04/39

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6492/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Jakes Markmann

CPF/CNPJ: 046.733.901-56

Endereço: Rua Moinho

Nº: 215

Loteamento: Jardim Botânico

Qdra / Lote: 08/152

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6496/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Vilmar de Souza Freire

CPF/CNPJ: 957.492.761-04

Endereço: Alameda José Isaías de Noronha

Nº: 626

Loteamento: Jardim Paraiso

Qdra / Lote: 20/343

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6498/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Valdir Lima

CPF/CNPJ: 787.549.929-15

Endereço: Rua Reverência

Nº: 383

Loteamento: Jardim Paraiso

Qdra / Lote: 07/106

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6500/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Giselma de Sousa Carvalho Machado

CPF/CNPJ: 003.940.161-81

Endereço: Rua Fermino Maleski

Nº: 892

Loteamento: Jardim Paraiso

Qdra / Lote: 03/48

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6504/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Jakes Markamann

CPF/CNPJ: 046.733.901-56

Endereço: Rua Moinho de Vento

Nº: 215

Loteamento: Jardim Botânico

Qdra / Lote: 08/152

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6515/2023

DATA: 26/07/2023

Autuado: Paulo Cezar Knechtel

CPF/CNPJ: 361.992.810-04

Endereço: Rua Euclides da Cunha

Nº: S/N

Loteamento: Expansão Urbana

Qdra / Lote: 01/90A1

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade (alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6667/2023

DATA: 03/10/2023

Autuado: Antonio Rodrigues de Moraes Filho

CPF/CNPJ: 005.903.053-44

Endereço: Rua José Banfi

Nº: 366

Loteamento: Jardim Paraiso

Qdra / Lote: 12/204

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6819/2023

DATA: 17/10/2023

Autuado: Tiorfo Apolinario de Roma

CPF/CNPJ: 631.369.961-00

Endereço: Travessa julho

Nº: 96

Loteamento: Gleba Sorriso

Qdra / Lote: 07/139H

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6988/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Sergio Pereira de Alconchel

CPF/CNPJ: 894.944.741-04

Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici

Nº: 933

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 15/14

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade

AUTO DE INFRAÇÃO N° 6991/2023

DATA: 30/11/2023

Autuado: Claudia Mara Uriarte

CPF/CNPJ: 034.610.911-62

Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici

Nº: 788

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 14/27

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Edificação sem licença emitida (alvará de construção) pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7009/2023

DATA: 07/12/2023

Autuado: José Roberto Luiz

CPF/CNPJ: 580.162.369-87

Endereço: Avenida Porto Alegre Sul

Nº: 2122

Loteamento: Monte Líbano II

Qdra / Lote: 02/12

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7013/2023

DATA: 13/12/2023

Autuado: Silvio Rodrigues da Silva

CPF/CNPJ: 011.516.528-22

Endereço: Rua Atlântica

Nº: 945

Loteamento: Rota do Sol

Qdra / Lote: 79/16

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7014/2023

DATA: 13/12/2023

Autuado: Silvio Rodrigues da Silva

CPF/CNPJ: 011.516.528-22

Endereço: Rua Atlântica

Nº: 945

Loteamento: Rota do Sol

Qdra / Lote: 79/16

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7016/2023

DATA: 13/12/2023

Autuado: Araguaia Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 73.643.959/0001-19

Endereço: Avenida Idemar Riedi (Matricula 25549)

Nº: 8949

Loteamento: Expansão Urbana

Qdra / Lote:

Município: SORRISO

UF: MT

Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo.