EDITAL Nº 001/2024 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E POSSIBILIDADE DE RECURSO - JURAD
17 de Maio de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD- JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, comunica aos autuados abaixo relacionados a apresentar recurso de defesa em 2ª instância, em conformidade com o artigo 31 da Lei Municipal nº 3428/2023;
O autuado deverá protocolar defesa junto a JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital;
Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento por meio do Protocolo Geral da Prefeitura de Sorriso ou postado através dos Correios dentro do prazo para interposição, não sendo admitidas outras formas de protocolo conforme artigo 12 da Lei 3428/23.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
SORRISO - MT, 15 de maio de 2024.
HERCULES PEREIRA GIULIANI
Matrícula n°. 1393
PRESIDENTE
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5802/2023 | DATA: 03/04/2023 | ||
| Autuado: Alexandre Schiavini | CPF/CNPJ: 446.930.361-53 | ||
| Endereço: Avenida Natalino João Brescansin | Nº: 1842 | ||
| Loteamento: Gleba Sorriso | Qdra / Lote: 128D/8U | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5949/2023 | DATA: 17/04/2023 | ||
| Autuado: Jucilene da Costa Silva | CPF/CNPJ: 045.254.481-56 | ||
| Endereço: Ruas das Eugenias | Nº: 341 | ||
| Loteamento: Morada do Bosque I | Qdra / Lote: 15/410 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,50m da divisa entre lotes | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5968/2023 | DATA: 19/04/2023 | ||
| Autuado: Elisete Maria Skalski | CPF/CNPJ: 023.884.391-24 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 465 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 04/39 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6492/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Jakes Markmann | CPF/CNPJ: 046.733.901-56 | ||
| Endereço: Rua Moinho | Nº: 215 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/152 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6496/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Vilmar de Souza Freire | CPF/CNPJ: 957.492.761-04 | ||
| Endereço: Alameda José Isaías de Noronha | Nº: 626 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 20/343 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6498/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Valdir Lima | CPF/CNPJ: 787.549.929-15 | ||
| Endereço: Rua Reverência | Nº: 383 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 07/106 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6500/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Giselma de Sousa Carvalho Machado | CPF/CNPJ: 003.940.161-81 | ||
| Endereço: Rua Fermino Maleski | Nº: 892 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 03/48 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6504/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Jakes Markamann | CPF/CNPJ: 046.733.901-56 | ||
| Endereço: Rua Moinho de Vento | Nº: 215 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/152 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6515/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Paulo Cezar Knechtel | CPF/CNPJ: 361.992.810-04 | ||
| Endereço: Rua Euclides da Cunha | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Expansão Urbana | Qdra / Lote: 01/90A1 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6667/2023 | DATA: 03/10/2023 | ||
| Autuado: Antonio Rodrigues de Moraes Filho | CPF/CNPJ: 005.903.053-44 | ||
| Endereço: Rua José Banfi | Nº: 366 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 12/204 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6819/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Tiorfo Apolinario de Roma | CPF/CNPJ: 631.369.961-00 | ||
| Endereço: Travessa julho | Nº: 96 | ||
| Loteamento: Gleba Sorriso | Qdra / Lote: 07/139H | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6988/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Sergio Pereira de Alconchel | CPF/CNPJ: 894.944.741-04 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici | Nº: 933 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 15/14 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6991/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Claudia Mara Uriarte | CPF/CNPJ: 034.610.911-62 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici | Nº: 788 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 14/27 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sem licença emitida (alvará de construção) pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7009/2023 | DATA: 07/12/2023 | ||
| Autuado: José Roberto Luiz | CPF/CNPJ: 580.162.369-87 | ||
| Endereço: Avenida Porto Alegre Sul | Nº: 2122 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 02/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7013/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Silvio Rodrigues da Silva | CPF/CNPJ: 011.516.528-22 | ||
| Endereço: Rua Atlântica | Nº: 945 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 79/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7014/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Silvio Rodrigues da Silva | CPF/CNPJ: 011.516.528-22 | ||
| Endereço: Rua Atlântica | Nº: 945 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 79/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7016/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Araguaia Agrícola Ltda | CPF/CNPJ: 73.643.959/0001-19 | ||
| Endereço: Avenida Idemar Riedi (Matricula 25549) | Nº: 8949 | ||
| Loteamento: Expansão Urbana | Qdra / Lote: | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||