SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Vereador MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas no REGIMENTO INTERNO desta Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT a Lei Federal nº 14.129/2021:

I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos será através do canal Ouvidoria; e

II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos será através da página GOVERNO DIGITAL no site oficial desta Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, com a publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, em 14 de Maio de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente

Biênio 2023/2024

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.