“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Diva Onofre da Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c Art. 87-A, I, II, III e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008; Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. DIVA ONOFRE DA SILVA, brasileira, inscrita no RG nº 0841908-6 SSP/MT e no CPF n.º 616.544.501-20, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração, Classe "E", nível "16", carga horaria de 40 horas, devidamente matriculada sob o n.º 033, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle, contando com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2024.04.00016P, a partir da data de 02/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 02 de maio de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 13 de maio de 2024.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal