TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024/VISA

Autuado: RUSIMAR MAMEDES CALAÇA CPF: 461.101.781-87

Endereço – Rua Antenor Mamedes, nº. 1256, Bairro: Centro – Araputanga -MT

Considerando que em denúncia recebida constatou-se que a propriedade localizada na Rua Antenor Mamedes, nº. 1256, Bairro: Centro, também identificável como Quadra 18, Lote 10 no Município de Araputanga/MT, encontra-se com quintal sujo, com presença de mato e objetos que acumulam água, conforme foto anexa, o que fere o disposto no Art. 2º, incisos I, IV e V da Lei Municipal nº 939/2010;

Lei Municipal nº 939/2010:

Art. 2º – Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares ou não, compete:

I- Conservar limpos os quintais, evitando lançar pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes inservíveis que possam acumular água;

II- Conservar adequadamente vedadas as caixas d’água e depósitos de água;

III- Manter plantas aquáticas em areia umedecida e pratos de vasos e plantas com areia impedindo o acúmulo de água;

IV- Tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratados e/ou corrigidos suas fendas para evitar acúmulo de água e consequentemente a proliferação de larvas;

V- Manter limpos os quintais, sem a presença de entulhos que possam promover a criação de roedores e outros tipos de animais e insetos nocivos à saúde;

VI- Conservar as calhas e ralos limpos.

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabe-lhe o dever de limpar completamente o terreno que pode comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

AUTUA-SE Vossa Senhoria, sob pena das medidas legais cabíveis, pelo descumprimento do Art. 2º da Lei Municipal nº 939/2010, conforme fatos acima descritos, devendo tomar as medidas necessárias para limpeza completa do local para que não haja nenhuma atividade que possa causar incômodos ou prejudicar as habitações vizinhas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento deste.

ADVIRTO, por fim, que caso o problema não seja solucionado no prazo previsto, será imposta a multa de 10 (dez) UPFM, conforme § 3º, inciso I.

Araputanga-MT, 07 de maio de 2024.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT