NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilmo. Senhor (a) Representante Legal da empresa

RC SEGURANÇA DO TRABALHO

CNPJ: 38.928.121/0001-70

Avenida Brasil, nº 450, Sala 702, Pato Branco - PR

E-MAIL: rcengenhariapericias@gmail.com

Ref.: Ata de Registro de Preços nº 14/2024, Processo 20/2024, Pregão Eletrônico 6/2024

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo cujo objeto é a prestação de serviço de assessoria em segurança do trabalho, envio do SST ao E-Social, renovação de laudos e programa de saúde e segurança do trabalho.

A empresa foi detentora do melhor preço, em razão disso foi constituído Ata de Registro de Preços de nº 14/2024 em 09 de abril de 2024.

Tendo em vista a urgência no inicio da prestação do serviço, o município gerou Nota de Autorização de Despesa – NAD nº 5986/2024, bem como Nota de Empenho nº 6590/2024 no dia 19 de abril de 2024.

Destaca-se que o prazo para início dos serviços é de até 05 dias úteis após o recebimento da NAD. Tendo em vista que a NAD foi enviada a empresa no dia 22 de abril de 2024, o prazo encerrou dia 29 de abril de 2024.

No entanto, a empresa não cumpriu com o prazo estipulado, razão pela qual a fiscal do processo Sra. Ociene, entrou em contato com a empresa através de whatsapp e após diversas tratativas, ficou acordado que a empresa iniciaria os trabalhos no município em 13 de maio de 2024.

Ocorre que até o presente momento não foi iniciado os serviços pela empresa, ficando o município totalmente desemparado na prestação deste serviço de suma importância.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Em primeiro lugar, é importante destacar que de acordo com o Art. 95 da Lei 14.133/2024 o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

No presente caso, o processo é oriundo de um registro de preços, onde as solicitações de serviços são realizadas através de NAD e notas de empenho. Assim sendo, todos os dispositivos relacionados aos contratos administrativos deverão ser aplicados ao presente caso.

No item 37 do edital traz as obrigações da empresa contratada, em suma a responsabilidade da empresa em cumprir com todas as obrigações constantes na contratação.

O item 41.3 do edital deixa claro também que em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de mora, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), nas hipóteses de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s). A entrega após esse prazo configura a inexecução parcial do contrato, cuja multa será de 10% (dez por cento) e a não entrega até o dobro do prazo previsto para entrega caracterizará inexecução total do contrato.

Vale ainda destacar que o descumprimento, total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas em Lei, Art. 92 c/c Art. 137 ambos da Lei 14.133 de 2021 e seus incisos, aplicável ao caso concreto, vejamos:

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...).

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

(...)

VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

(...).

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. (grifo nosso).

Assim sendo, não resta alternativa a não ser a presente notificação extrajudicial, face ao descumprimento por parte da empresa das cláusulas contratuais.

III – CONCLUSÃO

Resolve NOTIFICAR a empresa RC SEGURANÇA DO TRABALHO, para que

(i) cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública municipal; ou

(ii) apresente justificativa devidamente fundamentada para o atraso no fornecimento dos serviços solicitados, no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas), contado desde o recebimento da presente notificação, cabendo ao Município de Querência a sua aceitação.

Não havendo justificativa, ou não sendo aceita pela Administração, a negativa de fornecimento enseja a aplicação das penalidades previstas no Edital referente à inexecução contratual, sem prejuízo de outras cominações legais aplicáveis ao caso.

Não obstante, informamos, ainda, que esta Notificação será publicada no Diário Oficial do Município (AMM), sendo o prazo contado da publicação em caso de não confirmação do recebimento do e-mail.

Atenciosamente,

Querência-MT, 16 de maio de 2024.

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Cristiane Leidimara Zenatti Moura

Gestora do Contrato