Designa a servidora pública municipal que menciona, para a função de condutora dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária – REURB, PROCESSO REURB N° 001/2024, do Bairro São Gabriel, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 6.º, do Decreto Municipal n.º 1.528, de 19 de julho de 2022, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR, com base no art. 6.º, do Decreto Municipal n.º 1.528/2022, a servidora pública municipal, Jesuína Maria de Aquino Sulzbach, investida no cargo de Assessor Administrativo de Gabinete, na função de Condutora dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária – REURB, PROCESSO REURB N° 001/2024 do Bairro São Gabriel, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º As atribuições do Condutor dos Procedimentos Administrativos, que trata a presente Portaria, entre outros previstos no Art. 7° do Decreto Municipal n.º 1.528/2022.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de Maio de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.