LEI MUNICIPAL Nº. 1139/2024

DATA: 15 DE MAIO DE 2024

SUMULA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT. O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FÁBIO CALVACANTE RODRIGUES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2024 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017/2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2° Constituem objetivos primordiais desta Lei:

I - O reconhecimento das categorias profissionais na promoção da saúde e no atendimento básico às necessidades da população;

II - O reconhecimento de seus esforços para a melhoria contínua do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal;

III - A valorização institucional das categorias que, em diversos momentos, atuam em condições adversas e enfrentam desafios diários para garantir o acesso aos serviços de saúde.

Parágrafo único. A data de que trata o art. 1° passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/05/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração