LEI MUNICIPAL Nº. 1140/2024

DATA: 15 DE MAIO DE 2024

SUMULA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR. A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÄ-MT.”

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2024 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Nova Ubiratã-MT, na primeira semana de outubro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar.

Parágrafo único - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de datas e eventos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Na realização da Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar, serão promovidas atividades de conscientização, palestras, debates e ações educativas nas escolas municipais, visando à sensibilização dos estudantes, professores, gestores educacionais e comunidade escolar em geral sobre a importância da preservação e valorização do patrimônio escolar.

Art. 3° A Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar terá como objetivos:

I - Conscientizar a comunidade escolar sobre a relevância do patrimônio escolar como parte integrante da identidade cultural e educacional do município;

II - Alertar para os prejuízos causados pela depredação e degradação do patrimônio escolar, que resultam em danos ao erário público;

II - Promover ações de sensibilização e educação patrimonial, incentivando respeito e a valorização dos espaços e bens escolares;

IV - Estimular a participação ativa dos estudantes na preservação do patrimônio escolar por meio de práticas de cidadania e responsabilidade.

V - Alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público escolar.

VI - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;

VlI -outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana.

Art. 4° As atividades da Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar serão realizadas em parceria com órgãos municipais, instituições educacionais e organizações da sociedade civil envolvidas na promoção da educação, cultura e preservação patrimonial.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/05/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração