LEI MUNICIPAL Nº 1142/2024 DATA: 15 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, RECEBER EM DOAÇÃO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SEM ÔNUS OU ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação projeto de pavimentação asfáltica (anexo), sem ônus e sem encargos, do trecho compreendendo a Avenida Brasil, proximidade do Hospital Municipal de Nova Ubiratã, com 3.309,70m² (três mil e trezentos e nove metros e setenta centímetros quadrados).

Art. 2º –Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração