LEI MUNICIPAL Nº 1143/2024.

DATA: 15 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E DENOMINAR RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel urbano denominado ELUP da quadra nº 06, situado no Loteamento Residencial Sucupira, na cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 1.067,68m² (um mil, sessenta e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados) registrado sob a matrícula 5.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubiratã – MT a utilizar a integralidade de área do imóvel descrito no Art. 1° para criação e implantação de rua pública de acesso conforme croqui em anexo.

Art. 3° - A Rua Pública criada passa a denominar-se Rua do Saber.

Art. 4° - O imóvel descrito no Art. 1° foi desafetado por meio da Lei Ordinária Municipal n° 1.119/2023, de 16 de Novembro de 2023 a qual complementa a presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração